Comunicado nº01_2026 Passado, Presente e Futuro

 

A Comissão de Trabalhadores (CT) reconhece a dificuldade e os desafios sentidos na comunicação com os Trabalhadores ao longo deste mandato. Não podemos dissociar estas dificuldades das entropias criadas pela Empresa, tema que abordaremos detalhadamente num comunicado futuro.

Ao mencionarmos o “Passado”, não pretendemos recuar ao contexto histórico de 1807, nem traçar qualquer paralelismo com a atual concessão. O nosso foco é o Passado Recente: o balanço deste mandato, a análise do Presente e a antecipação do que projetamos para o Futuro.

Apesar dos obstáculos, este foi um período de atividade intensa. Defendemos os Vossos interesses em diversas frentes, desde os temas que partilhámos abertamente convosco, até àqueles que, por dever de confidencialidade, exigiram uma atuação mais reservada, mas igualmente firme.

Neste comunicado, apresentamos um resumo transversal do trabalho desenvolvido nos diversos fóruns onde marcámos presença.

 

Fundo de Pensões

Prioritário continua a ser o processo judicial agilizado pela CT, no qual requeremos a reposição das contribuições para o Fundo de Pensões, suspensas unilateralmente pela empresa.

Desde a nossa última atualização, não houve novos desenvolvimentos processuais. Seguimos, por isso, a aguardar a emissão do despacho saneador-sentença.

Partilhamos da vossa frustração perante a morosidade da justiça. No entanto, entendemos que qualquer juízo de valor ou suspeição pública seria contraproducente para o desfecho da ação. Reiteramos a nossa confiança de que, apesar da lentidão, a Justiça será feita e que os direitos dos Trabalhadores serão salvaguardados com a reposição integral das contribuições em falta.

 

Plano de benefícios flexíveis- Flex

Intimamente ligado à questão do Fundo de Pensões está o Plano Flex. Como clarificámos nos Comunicados nº 02 e 03/2024, a CT não se opõe, por princípio, à existência de programas de benefícios flexíveis; contestámos, sim, o modelo adotado e a sua interdependência/financiamento no Fundo de Pensões.

É fundamental relembrar: quando a empresa suspendeu as contribuições para o Fundo de Pensões, prometeu a sua reposição em 2024. Em momento algum foi anunciada a substituição dessas contribuições por um plano de benefícios.

Não aceitamos e deixámos o nosso protesto registado para memória futura: que um direito adquirido e contratualizado seja convertido numa mera liberalidade de gestão. Esta decisão, que consideramos um ato de autocracia gestionária por parte da Comissão Executiva, retira segurança aos Trabalhadores: ao contrário do Fundo de Pensões, o Plano Flex terá apenas a duração que esta ou qualquer outra administração da nossa Empresa/Grupo decidir, unilateralmente, manter.

 

SAD- Sistema de Avaliação e Desempenho

O Sistema de Avaliação e Desempenho, atualmente pouco mais é que uma ferramenta de gestão com um único propósito que se veja e percecione: travar progressões, limitar subidas de nível e maturidades, reduzindo por essa via a massa salarial global.

Um sistema, que “baliza” o mérito dos Trabalhadores a uma nota média global de 3.2, com tudo o que isso implica e envolve, distorce a realidade e desvirtua o nobre objetivo da sua função. Será mais ou menos o mesmo que entrar num qualquer jogo sabendo à partida o resultado.

O mais caricato é que atualmente, ninguém se revê no modelo, nem avaliados nem avaliadores.

Embora a própria empresa tenha reconhecido a necessidade de mudança, alterando unilateralmente as "regras do jogo" e denunciando o Acordo de Empresa em 2019, parece agora não ter capacidade ou vontade negocial para os compromissos necessários e conducentes à conclusão de um novo acordo.

É consensual que o SAD é injusto para quem trabalha, mas, aparentemente, serve na perfeição os interesses financeiros da organização. Fica claro que, se o novo Acordo de Empresa não avança e o SAD continua a falhar os seus desígnios, é porque as mudanças pretendidas pela Empresa não visam nem a justiça nem o benefício dos Trabalhadores, mas apenas o seu próprio proveito económico de retorno acionista.

Torna-se difícil compreender como uma organização alcança resultados financeiros tão extraordinariamente expressivos, enquanto classifica o desempenho global dos seus colaboradores como mediano.

 

 

Horários de Trabalho

Retomamos o tema abordado no Comunicado nº 01/2025 pela sua importância crítica e pelo impacto direto na vida de cada Trabalhador. Decorrido algum tempo sobre a implementação da deliberação imposta pela Comissão Executiva "Organização e gestão dos tempos de trabalho" reiteramos todas as preocupações que manifestámos na altura.

A empresa terá certamente atingido o pretendido, mas e os Trabalhadores?

·       Houve melhoria na conciliação da vida profissional com a familiar? NÃO.

·       Houve redução do risco de acidentes? NÃO e, em vários casos, o risco foi agravado.

·       Houve ganhos na saúde ou na produtividade? NÃO.

A esta gestão de horários acresce a problemática do trabalho por turnos. O que observamos hoje são equipas saturadas, desmotivadas e no limite das suas capacidades. Com efetivos abaixo dos mínimos, as equipas estão "por um fio": as baixas sucedem-se e os Trabalhadores com mais tempo de casa e mais experientes já só perspetivam a saída.

Demonstra o Órgão de Gestão da Empresa alguma preocupação real com este cenário? Pela forma como ignora estes sinais e pela aposta persistente no Outsourcing em detrimento do Insourcing, a resposta é, uma vez mais, negativa.

 

Trabalho por Turnos

O Trabalho por Turnos é, hoje, um dos maiores desafios do mundo laboral. Embora essencial ao funcionamento da sociedade, é simultaneamente o regime de trabalho mais pernicioso que existe. É um facto científico comprovado: quem trabalha por turnos tem uma esperança média de vida inferior à de quem trabalha em regime regular. Vive menos tempo, portanto!

No nosso Comunicado nº 06/2024, detalhámos esta problemática e partilhámos evidência científica sobre o tema. Infelizmente, as empresas e a nossa não é exceção continuam a desvalorizar este regime e quem o assegura. Limitam-se a "lavar a consciência" com um subsídio residual que em nada compensa o desgaste e os riscos de saúde suportados.

Na verdade, o atual modelo de Trabalho por Turnos configura um cenário "win-win" para empresas e Estados, à custa do Trabalhador:

·       As empresas aumentam os tempos de laboração a um custo marginal;

·       O Estado acaba por poupar na Segurança Social, uma vez que estes contribuintes, devido ao desgaste precoce, tem uma esperança de vida menor.

Apesar de ser uma luta desigual, esta CT não baixou os braços. Durante este mandato, levámos esta preocupação diretamente aos centros de poder: apresentámo-la aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República. Levámos igualmente a questão ao Conselho de Empresa Europeu VINCI e ao Grupo “SSDC CIVIL AVIATION, Ground Handling, Working Group" no Parlamento Europeu.

O caminho faz-se caminhando — e continuaremos a ser a "água mole em pedra dura" até que o trabalho por turnos seja efetivamente reconhecido e a saúde dos Trabalhadores seja devidamente acautelada. De forma simplificada, entre outras, defendemos a majoração do tempo de trabalho prestado no regime de turnos para efeitos de reforma.

 

Alterações ao Código de Trabalho

Relativamente às recentes propostas de alteração ao Código do Trabalho, já detalhámos algumas das intenções subjacentes no nosso Comunicado nº 02/2025

Enquanto Organização Representativa dos Trabalhadores (ORT), a CT estará sempre ao lado de quem representa, nomeadamente os Trabalhadores. É importante sublinhar que não nos move qualquer interesse partidário; a própria heterogeneidade interna da nossa Comissão não só garante esse distanciamento, como enriquece o debate interno. O nosso único foco é, e será sempre, a defesa intransigente dos interesses globais dos Trabalhadores.

Face ao que é conhecido, a nossa preocupação é inevitável. Consideramos a proposta atual profundamente lesiva: merece o nosso repúdio por ir em contraciclo com as necessidades reais aqui expostas e, acima de tudo, por falhar na valorização do trabalho e na dignificação de quem o exerce.

 

Audição Parlamentar Privatização ANA

No dia 4 de junho de 2024, a CT foi ouvida na Assembleia da República, numa audição parlamentar com a presença de todos os grupos parlamentares, sobre o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal. Como detalhámos no Comunicado nº 01/2024, fomos convidados a expor a realidade dos acontecimentos que antecederam a privatização, bem como os impactos da transição do público para o privado na vida dos Trabalhadores.

Fizemo-lo com a frontalidade e a verdade que nos caracterizam, mantendo a coerência com as posições assumidas por todas as Comissões de Trabalhadores desde o período pré-privatização até hoje.

As reações que se seguiram à nossa intervenção apenas vieram confirmar a pertinência e o rigor das nossas declarações. Ficou provado que a voz dos Trabalhadores e das suas ORTs democraticamente eleitas é essencial para escrutinar decisões que afetam não só o nosso futuro, mas o património estratégico do país.

 

Outsourcing- Externalização de Serviços- A Ilusão da Eficiência

Cada vez mais, a externalização de serviços parece ser tratada como o "Santo Graal" da gestão, apresentada como o expoente máximo da racionalização de recursos e da otimização financeira. No entanto, a perniciosidade desta política a médio e longo prazo é bem conhecida. A CT tem demonstrado internamente, até à exaustão, os perigos deste caminho, sem que se vislumbre qualquer recuo, por parte da atual Comissão Executiva, antes pelo contrário.

Embora o outsourcing possa ter aplicabilidade em áreas não estratégicas, em setores fundamentais ele representa um "acidente anunciado". Se por vezes as consequências são ligeiras, noutras podem ser absolutamente trágicas.

Observamos com profunda preocupação uma certa "despreocupação cultural" no nosso país. Eventos como o acidente do elevador da Glória ou o incêndio no Hospital de Ponta Delgada teriam provocado, noutras geografias, fortes manifestações de repúdio e pedidos de responsabilização imediata. Por cá, a tendência é para que a "culpa morra solteira". Contexto que acaba por empoderar gestores e políticos, incentivando-os a perpetuar estas políticas, face à impunidade que se vai verificando.

Na ANA, é evidente a aposta numa política de externalização massiva, com especial e grave enfoque nas várias vertentes e ramos da Manutenção bem como no Serviço de Luta combate a Incêndios (SLCI). Nestas áreas críticas, os problemas agravam-se e sucedem-se. Esperamos, convictamente, nunca vir a lamentar na nossa "casa" situações dramáticas como as que aqui recordamos por responsabilidade destas opções de gestão.

 

Conselho de Empresa Europeu (CEE)- Grupo VINCI

A nossa intervenção não se limita às fronteiras nacionais. A CT mantém uma presença ativa e vigilante no Conselho de Empresa Europeu (CEE) do Grupo VINCI, onde ocupamos um lugar efetivo na mesa do Comité restrito (Bureau).

Nesse fórum internacional temos a responsabilidade de elevar a voz dos Trabalhadores da ANA e da VINCI em Portugal, ao mais alto nível da corporação, reportar assimetrias e decisões de gestão que afetam a nossa operação em Portugal e onde confrontamos a estratégia global do Grupo com a realidade local.

A nossa representação neste fórum conhecerá, muito em breve, desenvolvimentos que fortalecerão a nossa voz junto do Grupo. Disso daremos conhecimento numa Informação que saíra brevemente.

 

Participação em fóruns Internacionais

Tivemos ainda por diversas ocasiões ao longo do mandato a oportunidade de transmitir estas e outras preocupações de interesses dos Trabalhadores em fóruns patrocinados pela ETUC - European Trade Union Confederation, órgão dependente da União europeia, pela ETUI - European Trade Union Institute e ainda na ETF - European Transport Federation.

A título de exemplo na participação que tivemos no Grupo “SSDC CIVIL AVIATION, Ground Handling, Working Group" no Parlamento Europeu, focado nas questões do “lado ar” dos aeroportos, optámos por incidir a nossa intervenção no Trabalho por Turnos/Horários de Trabalho e na interligação e impacto direto no Safety. Por último abordamos a questão do ruído e um outro tema que têm marcado a nossa intervenção nestes fóruns que é a questão das partículas finas e ultrafinas. Questão invisível, que só recentemente começou a ser tratada e reconhecida, mas com nefasto impacto na saúde dos Trabalhadores.

 

Novo Aeroporto de Lisboa _ NAL - Um Futuro de Incertezas

Quando pensámos no título Passado, Presente e Futuro para este Comunicado, o Novo Aeroporto de Lisboa-NAL evidenciou-se imediatamente como a expressão mais literal e preocupante do futuro incerto que se avizinha.

Enquanto o país continua a discutir localizações e infraestruturas, a CT foca-se essencialmente, no capital Humano. Isto é, nos Trabalhadores que irão operacionalizar e dar vida ao NAL.

O desconhecimento sobre o modelo de transição dos atuais Recursos Humanos para a nova infraestrutura é total. Não aceitaremos que o "Futuro" seja desenhado à revelia de quem construiu o "Passado" e sustenta o "Presente" da ANA.

Interessa desde logo, saber e clarificar:

·       Como será assegurada a transição dos atuais postos de trabalho?

·       Quais os critérios e garantias de estabilidade contratual na mudança para a nova localização?

·       Que política de contratação será adotada para o reforço das equipas, e como será salvaguardada a valorização de quem já cá está?

·       Como e quanto tempo durará a transição do Aeroporto Humberto Delgado para o NAL?

·       Quais os serviços e Direções que não irão transitar para a nova infraestrutura?

A CT estará vigilante para garantir que a modernidade da nova infraestrutura seja acompanhada pela dignidade de quem a irá operar. O futuro da aviação em Portugal não se faz apenas com betão e aço; faz-se com a experiência e o saber dos seus Trabalhadores.

 

Conflitos internacionais-Impactos na Aviação

Num contexto global de crescente instabilidade, acompanhamos com profunda preocupação o escalar dos conflitos internacionais.

No sector aviação as consequências serão diretamente proporcionais ao evoluir dos cenários. A volatilidade no custo do petróleo e o seu impacto imediato na economia da aviação não poderá obviamente ser ignorado.

A CT manter-se-á atenta para que eventuais flutuações de mercado, decorrentes deste cenário geopolítico, não sejam utilizadas como justificação para políticas contrárias aos interesses dos Trabalhadores.

Todos recordamos o esforço solicitado aos Trabalhadores na crise do Covid 19, situação que não queremos ver repetida. Curiosamente não foi ainda reposto o esforço financeiro solicitado aos Trabalhadores, mesmo quando ano após anos aumentamos significativamente os lucros.

 

Conclusão

Nesta viagem pelo Passado recente e pelo Presente da nossa empresa, fica clara a dimensão dos desafios que enfrentamos. Entre decisões unilaterais de gestão e políticas que põem em causa direitos adquiridos e a própria segurança operacional, a Comissão de Trabalhadores mantém-se firme no seu propósito original, a defesa intransigente dos interesses e direitos dos Trabalhadores.

Continuaremos e não hesitaremos em denunciar a "despreocupação cultural" ou a "autocracia gestionária", lutaremos sempre para que não se tornem a norma na nossa casa.

O nosso trabalho não se esgota na denúncia; estende-se à vigilância constante e à representação dos vossos interesses onde quer que seja necessário, seja junto do Órgão de Gestão da Empresa, a atual Comissão Executiva, ou nos diversos fóruns nacionais ou internacionais, mesmo que isso implique como iremos explicar no próximo comunicado, custos pessoais e financeiros aos membros desta CT.

O Futuro da ANA depende da valorização real de quem a operacionaliza e faz funcionar todos os dias.

Continuaremos a ser a Vossa voz, sem concessões e sem interesses que não sejam os de quem trabalha.

A união de todos é, e será sempre, a nossa maior força contra a erosão dos nossos direitos.

 

 

Comissão de Trabalhadores

13 de março de 2026