Audição Parlamentar 04.06.2024
Video da Declaração inicial da CT
Video das duas rondas de perguntas dos deputados à CT
Comunicado nº1_2024
Audição Parlamentar Privatização ANA
Não tendo sido aprovada a Comissão de inquérito sobre o processo de privatização da ANA, em sua substituição e em sede de Comissão de Economia Obras Públicas e habitação foram iniciadas as várias audições, tendo a Comissão de Trabalhadores da ANA Aeroportos de Portugal (CT) sido a primeira a ser auscultada seguindo-se outras ORTs.
Está igualmente agendada a audição de decisores e intervenientes da altura da privatização até aos atuais administradores, podem aceder a toda a informação sobre as audições na notícia cujo link anexamos:
De acordo com a regras parlamentares para este tipo de audições, leiam-se tempos rígidos para as intervenções, a Comissão de Trabalhadores ANA dividiu a sua intervenção em quatro pontos:
· Fazendo incidir a sua intervenção de forma mais incisiva sobre o Fundo de Pensões ANA e tudo o que o envolve;
· Os cortes que nos foram impostos de 2011 a 2013 e que ao contrário do que estava definido pelo orçamento de estado nunca reverteu para o estado Português, tendo o esforço de todos nós revertido em lucro e entregue ao acionista VINCI, como sempre afirmámos e agora o Tribunal de contas veio confirmar;
· Abordámos ainda a diferenciação entre o Público e o Privado,
· Relação institucional entre esta CT e o órgão de gestão.
Em anexo partilhamos a declaração inicial da CT na audição, onde abordámos precisamente estes quatro pontos:
https://drive.google.com/file/d/1dPQ1lTdyY9WcKSReYjMF3FsuVwbqmuY8/view?usp=sharing
A intervenção da CT pode ser consultada na integra no site da Assembleia da República ou no canal ARTV (04/junho/2024):
Para terminar e fazendo por agora, uma breve declaração sobre o mais recente anúncio do Digníssimo Presidente da Comissão Executiva aos Trabalhadores, a CT enaltece todos os esforços da empresa que acrescentem valor aos benefícios sociais que abranjam todos os Trabalhadores, o que desde sempre tem feito parte do ADN da ANA.
Todavia, tivemos oportunidade de referir, em sede de parlamento, na audição em curso na mesma data hora (que coincidência!), a CT não aceitará, este ou qualquer outro pacote de “benefícios”, que se financie no Fundo de Pensões ANA. O qual, consideramos o nosso benefício mais “Nobre”, o tal que o Secretário de Estado disse, aquando da Privatização, “nada indiciar qualquer alteração”.
Relembramos que aguardamos ainda, o desfecho do processo judicial proposto por esta CT, mandatada pelos Trabalhadores em decisão plenária, tendo o propósito da reposição das contribuições e dos fundos em falta.
A este tema voltaremos o mais brevemente possível, logo que tenhamos em nossa posse os pormenores definitivos desta intenção anunciada pela Comissão Executiva.
Para concluir, importa informar, que a CT, ao contrário do que a lei sugere, não foi auscultada nem participou na elaboração deste pacote apelidado de “flexível”.
Comissão de Trabalhadores
05 de junho de 2024
Declaração inicial CT _ Audição Parlamentar Privatização ANA
Em 2012, a CT da ANA Aeroportos de Portugal, assumiu publicamente que a privatização da ANA não servia os superiores interesses do País, assumindo-se totalmente contra a privatização anunciada.
Ainda em 2012 e em defesa dos superiores interesses dos Trabalhadores, solicitámos reunião com a tutela e fomos recebidos pelo ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Sr. Sérgio Monteiro, a quem elencamos as nossas preocupações que incidiam, desde logo, na manutenção de todos os efetivos sem qualquer alteração danosa no seu contrato social. Entre outras matérias, referimos apreensão com o Fundo de Pensões ANA, tendo o Sr. Secretário de Estado, afirmado não haver motivos para esse tipo de preocupações, pois não existia nada no contrato de concessão que apontasse a qualquer alteração no Fundo de Pensões ANA.
Em nota de imprensa, referimos, entre outras, a omissão de qualquer salvaguarda dos interesses dos Trabalhadores a opacidade do processo e a inexistência de uma explicação clara para a fixação do prazo da concessão em 50 anos.
Dito isto, importa ressalvar que os bons resultados económicos registados para o acionista privado resultam de:
Ponto 1. As regras de gestão são diferentes entre público e privado.
A ANA, desde a sua criação, sempre foi altamente rentável, sempre entregou religiosamente 70% dos seus lucros em forma de dividendos ao acionista estado. Nos 10 anos que antecederam a privatização, entregou ao estado mais de 525 Milhões de euros e nesse mesmo período efetuou investimentos superiores a 1270 Milhões de euros, valor nada despiciente, se o compararmos ao investimento efetuado no período da concessão, onde a ANA regista resultados fantásticos, fruto de um trabalho coletivo certamente, que não pode, no entanto, ser dissociado do Booom da aviação civil após 2012, com o crescimento exponencial das companhias low-cost e o fim do tabu de aumentar taxas aeroportuárias. Factos estes que coincidiram com o ano da privatização.
Ponto 2. O aspeto social e normativo no ADN da ANA gestão pública versus gestão privada
O que é que mudou então, na transição do público para o privado do ponto de vista dos Trabalhadores e dos seus Representantes?
Fomos percebendo gradualmente, que o aspeto social e normativo no ADN da ANA gestão pública não era compatível com o mindset, da gestão privada, focada na busca do lucro e retorno económico para o acionista. Gradualmente e à medida, que o modelo de gestão e os seus instrumentos iam sendo introduzidos, o encanto e a alegria, que caraterizavam a esmagadora maioria dos Trabalhadores, a pouco e pouco, foi dando lugar ao desencanto, a magia de outrora foi-se desvanecendo. Mantendo, contudo, o elevado grau de profissionalismo, intrínseco aos Trabalhadores da ANA, aliás como os resultados operacionais bem o demonstram.
ü A alteração do contrato social, com claras perdas para os Trabalhadores;
ü A denúncia do Acordo de empresa;
ü O sacrifício solicitado aos Trabalhadores na redução salarial durante o Covid;
ü A suspensão das contribuições da empresa para o Fundo de Pensões;
ü A introdução de sistemas integrados de desenvolvimento em sistemática mutação, centrados na meritocracia subjetiva e não mensurável baseada em curvas e cotas;
ü Constantes problemas com horários de turnos, resultante de uma clara falta de efetivos na maioria das escalas;
ü Colmatada em muitos casos com o recurso a outsourcing, para áreas críticas e vitais, por questões meramente economicistas, em detrimento do recurso à contratação de efetivos para os quadros;
ü A transição de uma formação de excelência, para uma formação generalista que pouco acrescenta;
ü Massa salarial que aos olhos dos Trabalhadores, não acompanha os resultados operacionais da empresa nem a inflação, só em 2023 a ANA teve receitas recorde de 1.105 milhões de euros, contudo, estimamos uma, perda salarial superior a 6% desde 2022;
Entre outras… serão também estas certamente o motivo, da mudança de estado de espírito dos Trabalhadores, ao ponto de se ouvirem hoje expressões que eram impensáveis ouvir antes, tais como:
ü Só de pensar que amanhã tenho de ir trabalhar, fico doente;
ü Não vejo a hora de me reformar;
Ponto 3. O limbo na transição do Público para o Privado
Antes da privatização em 2011 e 2012, integrados no Setor Empresarial do Estado, os Trabalhadores da ANA foram sujeitos à mesma panóplia de cortes imposta aos funcionários públicos, … mesmo não o sendo. Se aos Funcionários Públicos foi imposto um corte de 5%, na ANA e aos seus Trabalhadores, o corte foi de 6,7%.
Estimámos na altura, entre todos os cortes, um valor sacado aos Trabalhadores acima dos 10 milhões de euros. A CT não se teria insurgido, … como se insurgiu, se esses montantes como seria expectável tivessem entrado nos cofres do Estado, e pudéssemos ter colaborado, como todos para o desígnio Nacional. Mas não, esse dinheiro ficou mesmo como uma inevitabilidade nos cofres da Empresa, tendo transitado com a privatização, da esfera pública para a privada, com a total conivência do governo de então e do Conselho de Administração da altura.
Abordado este tema, após a privatização, a VINCI, informou-nos que não operacionalizaria qualquer ressarcimento, que pudesse criar algum mal-entendido junto do Estado Português.
Ponto 4. A perda de cultura democrática e o desincentivo à participação coletiva dos Trabalhadores na CT
Já do ponto de vista da Representação coletiva, e da relação institucional entre esta CT e a empresa, nomeadamente com o órgão de gestão, não podemos deixar de referir, a clara perda de uma cultura democrática outrora existente. Damos igualmente nota, da extrema dificuldade do atual órgão de gestão, em aceitar o contraditório e a divergência de opinião, absolutamente normais no exercício de qualquer ORT, digna, independente e ciente das suas ações na defesa dos Trabalhadores.
Tudo isto se consubstancia atualmente, na inadequação dos meios materiais e técnicos necessários ao exercício das nossas funções, aliás previstos na lei e que sempre dispusemos.
Face ao exposto, e ainda perante limitações que nos são impostas no exercício do direito de informação e consulta, fomos obrigados a apresentar queixa junto da ACT, na tentativa de regularizar o normal funcionamento institucional. Paralelamente vimos negado, o pedido de apoio que efetuámos no Ministério Público. Atualmente os membros desta CT, para exercer o seu direito/dever de participação coletiva, são obrigados a custear do seu bolso, despesas várias, como por exemplo, as suas deslocações e despesas associadas, o que configura, no nosso ponto de vista, uma clara estratégia de desincentivo a qualquer participação futura, em particular das novas gerações.
Para concluir, dar nota de uma opção de gestão, absolutamente danosa para os interesses dos Trabalhadores, a decisão unilateral da Comissão Executiva da ANA, em 2021 de suspender a contribuição da empresa para o Fundo de Pensões ANA. O que levou a CT a interpor uma ação em tribunal tendo em vista a reposição das contribuições e dos fundos em falta. Ressalvamos que, a ação interposta, foi integralmente financiada pelos Trabalhadores em decisão plenária.
Enquanto aguardamos o desfecho e a decisão da juíza relativamente à suspensão, já a empresa prepara novas alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões, o mesmo fundo que o Sr. Secretário de Estado disse, em 2012, nada existir que indiciasse qualquer tipo de alteração.
Muito Obrigado
Comissão de Trabalhadores
04 de junho de 2024
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