Comunicado nº2_2026 Relação institucional e Balanço de mandato

 

Comunicado nº02_2026

 Relação institucional e Balanço de mandato

Encontramo-nos no último ano do mandato da Comissão de Trabalhadores (CT) iniciado em 2022 e que foi marcado pela eleição mais participada de sempre. Impõe-se um balanço sobre o caminho percorrido.

Resiliência e Coerência

Este mandato foi profundamente condicionado pelo processo judicial relativo ao Fundo de Pensões. Apesar da morosidade da sentença, mantemos uma postura de total resiliência e coerência. Atuámos sempre na defesa intransigente dos interesses e direitos dos Trabalhadores, mas também na salvaguarda da imagem e do bom nome da ANA Aeroportos de Portugal, tanto a nível nacional como internacional.

O Custo da Defesa dos Trabalhadores

Conscientes da posição assumida, quanto à suspensão da contribuição da Empresa no Fundo de Pensões, perante a expressiva mobilização e o contributo financeiro dos Trabalhadores na ação judicial, deliberada em plenário, esperávamos da ANA maior maturidade institucional e respeito por aquele que é o seu maior ativo - o Capital Humano. Ao contrário, sinalizamos uma reação intempestiva que dificilmente encontrará eco na atual cultura corporativa da VINCI.

Degradação do Relacionamento Institucional

Recorrer aos instrumentos legais previstos na República Portuguesa no intuito de defender os interesses dos Trabalhadores é um direito inalienável, num quadro de normalidade democrática e constitucional: Porém, a empresa optou pelo caminho da retaliação, criando entropias na relação institucional com vista à limitação da ação da CT, única organização representativa da globalidade dos Trabalhadores.

A reação desproporcionada da Comissão Executiva (CE) não altera o nosso compromisso: continuaremos a honrar o mandato que nos foi confiado com a mesma firmeza de sempre!

Segue um enquadramento geral, para que percebam exatamente ao que nos referimos:

A Rutura do Modelo de Funcionamento

Após a tomada de posse em julho de 2022, na única reunião presencial realizada até à data em todo o mandato, a CT foi unilateralmente confrontada com alterações profundas às regras de funcionamento institucional, impostas sem qualquer consulta prévia:

1.     Digitalização Forçada e Isolamento

As reuniões institucionais com o Órgão de Gestão passam obrigatoriamente para o formato online. Ao impedir a convergência dos representantes na sede em Lisboa, a Empresa limitou severamente o trabalho interno da Comissão e o contacto de proximidade com os Trabalhadores.

2. Bloqueio à Mobilidade e Garantias

A Empresa retirou à CT as garantias previstas no manual de deslocações e estadas. Na prática, isto pretendeu inviabilizar a presença física dos representantes nos vários aeroportos, unidades de negócio e atos de representação externa. Recordamos que a representação dos membros da CT, reflete a dispersão geográfica da Empresa.

3. Autofinanciamento da Atividade Representativa

Perante a asfixia financeira e entropias criadas pela administração, a CT decidiu não implementar, para já, o contributo voluntário de 1€ aprovado em Plenário. Optámos por aguardar o desfecho da ação relativa ao Fundo de Pensões antes de reavaliar qualquer necessidade de financiamento adicional.

Em consequência desta decisão, os membros da CT assumiram pessoalmente todos os custos associados à nossa ação, nomeadamente deslocações e estadas para garantir a continuidade da missão. Assinalamos o risco assumido: por decisão desta administração, os membros da CT deixaram de estar salvaguardados por qualquer tipo de seguro, seja de acidentes de trabalho ou outro, no desempenho das suas funções.

Ainda assim, destacamos as seguintes ações:

Ação Judicial Fundo de Pensões:

Em virtude da entrega da totalidade do capital angariado, ao escritório de advogados, a título de provisão do processo, os membros da CT assumiram a expensas próprias os custos posteriores relacionados com: custas judiciais, deslocações a tribunal e demais requerimentos no processo.

Ação Parlamentar:

As deslocações à Assembleia da República, tanto para a audição sobre a Privatização como para reuniões com Grupos Parlamentares foram igualmente custeadas pelos elementos desta Comissão.

Apoio Laboral no processo de despedimento coletivo:

Já anteriormente, o apoio jurídico no processo de despedimento coletivo no Aeroporto de Lisboa (Trabalhadores do depósito de bagagens) foi igualmente assegurado por meios próprios dos membros da CT.

4. Recusa de Meios Técnicos

Confrontada com esta mudança radical de paradigma, a CT solicitou os meios técnicos adequados para operar neste novo contexto. Todos os pedidos foram liminarmente recusados pela Empresa.

5. Reuniões institucionais CE_CT e respetivas Atas

A legislação portuguesa (código de trabalho) impõe a realização de reuniões mensais, entre o Órgão de Gestão e a Comissão de Trabalhadores, cabendo à Empresa a responsabilidade pela elaboração das respetivas atas.

Contudo pela primeira vez em memória institucional, não se realizam reuniões há mais de oito meses, sob o pretexto de dificuldades de agenda do Senhor Presidente da CE.

A CT tem envidado todos os esforços para normalizar esta situação. Porém, preterindo a maturidade democrática, a CE opta pela sujeição a inspeções da ACT e o consequente pagamento de coimas.

6. Autonomia da CT e Tentativas de Ingerência

Na sequência de toda a pressão imposta pela Empresa à CT, logo em junho de 2024, os dois únicos elementos eleitos pela Lista A nas últimas eleições renunciaram ao mandato, de forma concertada. Opção certamente questionável.

Logo após a renúncia dos dois membros, a CE, extrapolando a sua jurisdição e através de uma interpretação distorcida das normas e estatutos, anuncia-nos sem que o tivéssemos solicitado a disponibilidade dos cadernos eleitorais, sugerindo a necessidade de novo ato eleitoral.

Por seu turno, a CT, cumprindo rigorosamente as normas legais e estatutárias, formalizou o convite aos restantes membros suplentes da referida lista. Nenhum aceitou assumir o cargo.

Preservando o espírito da lei, manteve-se o quórum e legitimidade da CT. A alternativa seria a integração de dois suplentes da Lista B, o que em nosso entendimento subverteria a vontade expressa nas urnas.

Por analogia, aceitar a lógica da CE seria o mesmo que obrigar o Presidente da República a convocar eleições antecipadas sempre que um partido de deputado único renunciasse ao mandato sem apresentar substituto.

Confrontados com o que se nos sugeriu ser uma tentativa de ingerência, prontamente travámos a iniciativa, com o devido enquadramento jurídico, recordando à Gestão que qualquer ingerência na autonomia da CT está devidamente tipificada na lei.

Não ignoramos as intenções nem o oportunismo subjacente a este episódio. Pelo que, não pudemos desconsiderar tal manobra, tendo a mesma sido igualmente denunciada à ACT.

Reflexão final

Apesar dos persistentes constrangimentos impostos à nossa atuação, a CT assegurou a sua presença em todos os momentos decisivos na defesa dos interesses dos Trabalhadores. Assistimos a uma rutura profunda no paradigma institucional que caracterizava a relação da ANA com a sua CT e que se manteve desde a sua fundação, no final da década de 70 até ao momento em que assumimos defender os interesses dos Trabalhadores pela via judicial, na sequência da suspensão das contribuições da Empresa para o Fundo de Pensões.

Perante este novo cenário, a nossa resposta foi a adaptação, sem nunca abdicar da coerência ou dos princípios previstos na lei-quadro que regula as Comissões de Trabalhadores em Portugal.

Reiteramos o que já transmitimos à Comissão Executiva: qualquer tentativa de desrespeitar, limitar ou restringir direitos da CT, bem como qualquer ato de ingerência, não constitui um ataque a esta ORT isoladamente, mas sim uma afronta direta a todos os Trabalhadores.

Comissão de Trabalhadores

04 de maio de 2026