Reunião com o Secretário de Estado, Sergio Monteiro

COMUNICADO nº 3 _ 2013

A Comissão de Trabalhadores, ao abrigo da Plataforma de Entendimento constituída com sindicatos representativos da ANA – Aeroportos, foi recebida na Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pelo Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro e o seu chefe de Gabinete Dr. Carlos Lopes

1. Relativamente ao conjunto de matérias que nos tem a todos preocupados, apenas foi verbalmente afiançado um processo de intenções. Insistindo o Sr. Secretário Estado (SE) que ainda não é o momento para disponibilizar toda a documentação do processo de privatização, nomeadamente:

•       O contrato de concessão poderá vir a ser entregue dentro de um mês, e;

•       As propostas dos concorrentes num prazo de seis meses.

2. Foi adiantado que relativamente às questões remuneratórias a proposta vencedora foi elaborada considerando as condições remuneratórias de base, ou seja, sem as restrições impostas pelo Orçamento Geral do Estado (OE), designadamente os catorze meses de salários sem qualquer tipo de corte no vencimento mensal. Com estes pressupostos, o SE Dr. Sérgio Monteiro acredita que as condições remuneratórias serão repostas retroactivamente a 1 de Janeiro de 2013. A materialização destas medidas só será verificada após a conclusão do processo de privatização que estimou estar concluída dentro de 6 (seis) meses.

3. Sobre as salvaguardas dos postos de trabalho afirmou não haver quaisquer garantias contratuais, salientando que nesta matéria a visão e o desenvolvimento estratégico proposto prevê o reforço do efectivo com base no processo de intenções de expansão e internacionalização do grupo ANA.              

4. Entendimento da Comissão de Trabalhadores;

4.1 Não se aceita o secretismo relativamente ao contrato de concessão e das regras nelas estabelecidas, sobretudo se se admite, ainda que com vantagens, mudanças na nossa Empresa. E na sua indisponibilização é de todo impossível escrutinar as afirmações da tutela, que são públicas, nem tão pouco concluir das intenções anunciadas. Não obstante ser afirmado ainda estar a decorrer processualmente a sua promulgação ao perspetivar-se mudanças dever-nos-ia ser facultado o acesso a informação qualificada, por forma a promover o empenhamento de todos os trabalhadores. Quais os motivos de se continuar a esconder o já estabelecido entre o atual e futuro acionista?

4.2 É assumido que o regime remuneratório aplicável após venda/concessão será o do regime geral. Dizem que tal será aplicável com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013 ou seja, reconhece-se desde já um direito, a esta data. Questiona-se dos reais motivos de não aplicação dessa medida pelo atual acionista. Lembramos que os cortes nos vencimentos de que somos alvo (entre 3,5% e 10%) em nada contribuem para o Orçamento de Estado, entrando e engordando a rúbrica lucros da Empresa.

O atual acionista – Estado – remete a obrigação de reposição salarial, para o futuro acionista, mas sem nos garantir um único instrumento que garanta essa transferência de responsabilidade, supostamente prevista no Contrato de Venda/Compra.

4.3 Revela-se muito inquietante o assumir da não preocupação e obrigação de protecção no Contrato de Concessão ou de Compra e Venda dos actuais Postos de Trabalho, Know-how Nacional, bem como, a Integridade da Rede Aeroportuária Nacional. Só encontramos essa na convicção do Secretário de Estado face ao processo de intenções da estratégia do futuro accionista, mais uma vez, regulado por um Contrato de Compra e Venda nos segredos dos deuses.

4.4 As competências legais da CT centram-se na fiscalização dos actos de gestão. Claramente, este assunto extravasa o CA e é determinado pela Secretaria de Estado. Assim sendo, a Comissão de Trabalhadores continuará a desenvolver as acções compreendidas nas suas competências, e acredita poder proclamar a sua solidariedade com acções a serem desenvolvidas e declaradas pelos sindicatos em futuro próximo.

4.5 Saíram hoje na comunicação sociais notícias relativas ao Fundo de Pensões da ANA. Sobre esta matéria, que é de particular importância, o Secretário de Estado afirmou que a responsabilidade se transfere de uma realidade acionista para outra, como aliás outras rúbricas remuneratórias.

Referiu como possibilidade a inclusão do nosso Fundo de Pensões no da VINCI, mas não afirmou que tal possibilidade já estivesse contratualizada. Era uma possibilidade a estudar após o processo de privatização.

Em suma, a Comissão de Trabalhadores não saiu desta reunião com o Secretario de Estado Dr. Sérgio Monteiro com a tranquilidade que todos desejávamos e esperávamos.

Pelo contrário, as nossas inquietações acentuaram-se face às incertezas das explicações, ao que já podemos afirmar como certo e ao sucessivo adiar na disponibilização dos Contrato de Concessão e da proposta vencedora.

A Comissão de Trabalhadores

14 de Janeiro de 2013

http://ctrabalhadoresana.blogspot.com/          

www.facebook.com/pages/CT-ANA-SA/197325570317318

Nota de imprensa

1. Esta é uma posição sucinta, agora que se conhece o consórcio vencedor, com a qual pretendemos reafirmar a falta de informação e consulta prévia desta Comissão de Trabalhadores. Bem como a opacidade do processo, a qual foi um denominador comum do início ao fim do processo. O conhecimento da CT, deste processo, foi o mesmo que qualquer cidadão deste país, faltando ainda ter acesso ao Contrato de Concessão.

 2. A garantia da salvaguarda dos interesses dos Trabalhadores, as condições laborais e organização do trabalho não foram defendidos como seria suposto e tudo o que temos nesse sentido foram declarações públicas de responsáveis, o que obviamente é muito pouco.

 3. Um Prazo de concessão de 50 anos foi uma decisão tal como outras nunca explicadas ou sustentada em estudos fundamentados que suportem tal decisão.

4. Quanto aos consórcios escolhidos, nunca se pronunciou esta CT até à data, virtude do respeito e idoneidade que os mesmos nos merecem. E pelo fato de sermos contra a privatização independentemente do projeto escolhido.

5. A CT sempre foi por princípio e pelas questões objetivas/técnicas contra a privatização, no entanto, sempre quis ser parte da solução e não do problema. O entendimento dos estrategas da privatização foi marginalizar os trabalhadores e esta CT, lamentamos tal comportamento mas afirmamos que continuamos disponíveis para contribuir positivamente em prol da ANA e do País.

 Certos da vossa melhor atenção, a qual desde já agradecemos.
 Subscrevemo-nos com estima e consideração.

 

  A Comissão de Trabalhadores.

27 de dezembro de 2012

PROCESSO DA CONCESSÃO/ PRIVATIZAÇÃO DA ANA

 O governo, de forma reiterada, assumiu o compromisso de informar e consultar a Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC – sobre as várias fases do processo da concessão / privatização da ANA. Não cumpriu esse compromisso. Aos pedidos de reunião desta Plataforma para análise deste processo, o governo respondeu com factos consumados. Este comportamento demonstra, com clareza, que o governo, de forma propositada, rejeita fazer qualquer análise conjunta sobre o assunto e impõe de forma unilateral um contrato de concessão à sua medida.

 Da actual legislação aplicável, entretanto publicada, não se conclui que se assegurem quaisquer garantias que respeitem os postos de trabalho, os direitos e interesses dos trabalhadores da ANA, SA. A opacidade relativamente às matérias laborais de todo este processo em curso contrasta com opções translúcidas, dentro das quais destacamos:

A possibilidade de desagregação da rede de aeroportos nacionais que conduzirá, de certo, a prejuízos graves em contexto de qualidade, de segurança dos serviços aeroportuários a prestar e na sua própria viabilidade económica e financeira.

 O facto da legislação publicada e da recusa do governo em não assegurarem a manutenção de direitos e postos de trabalho, constitui já uma ameaça real e, consequentemente, uma fonte de enorme preocupação para aquelas organizações de Trabalhadores e a introdução do factor de instabilidade do grupo ANA. No quadro da privatização, o direito à reposição dos salários – eliminação dos cortes salariais anteriormente verificados, constitui uma decorrência natural da legislação laboral aplicável e do Acordo de Empresa e da legislação laboral aplicável.

 Tratar-se-á, pois, caso a concessão/privatização se verifique, do cumprimento de uma obrigação legal e, de forma nenhuma, de um acto de boa vontade do privado. Persistiremos. Mantemos a exigência de ser ouvidos e de participar neste processo. Contem connosco, contamos convosco!

 A ANA é um bem estratégico para o país, a acção de alienar a favor do privado o seu qualificado património humano, os seus significativos e crescentes resultados económicos e financeiros, resulta em empobrecimento para os trabalhadores e para o país.

 Perante a decisão do governo de 20 de Dezembro de cancelar o processo de privatização da TAP, as ORT’s, Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC exigem a suspensão do processo de privatização da ANA, SA, porquanto foram postos em causa pressupostos estratégicos para o sector da aviação civil que, aliás, foram também enunciados pelo governo.

 A Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC teve e tem posição contra a privatização da ANA. 2012-12-20

Comunicado à imprensa

Declaração à Comunicação Social

 

 Com os elementos conhecidos através da comunicação social sobre a privatização da ANA, SA – Aeroportos de Portugal, a CT continua a reiterar a sua oposição à opção deste governo.

 Reafirmando-se totalmente contra a privatização anunciada. Nesta data, por falta de informação concreta não emitiremos opinião individualizada sobre as cinco propostas não vinculativas que transitaram para a segunda fase, nem tão-pouco nos debruçaremos no contido no Caderno de Encargos publicitado. Porém, obriga o interesse nacional manter a paz social mínima, numa empresa reconhecida por todos como motor de fomento da economia portuguesa, que agrega a aviação e o turismo nas contas nacionais. Assim, e sem prejuízo de outras matérias, não aceitando a privatização como um fato consumado entendemos: 
 Não poder ser considerada pelo governo qualquer proposta que não mantenha, pelo menos, o quadro de pessoal vigente na ANA, SA. A mudança de acionista não poderá implicar sequer a possibilidade de uma redução de efetivos. 
 Da mesma forma, a manutenção coerente das condições da prestação de trabalho desses efetivos deverá ser salvaguardada e mantida com a obrigatoriedade de observação do Acordo de Empresa atual pelo (s) novo (s) acionista (s). A ANA, SA é uma empresa do SEE que sempre, desde a sua criação, entrega dividendos ao acionista. Nos últimos 10 entraram nos cofres do estado mais de 525 M€ só no ano passado, o valor cifrou-se na ordem dos 70 M€. Importa referir que nesse mesmo período de 10 anos efetuou investimentos superiores a 1270 M €. A Comissão de Trabalhadores da ANA, SA não conhece qualquer posição governamental formal no acautelamento sobre estas preocupações.
 Informamos mesmo, que esta CT tem sido ostracizada, continuando a aguardar reuniões com diversas secretarias de estado. A Secretaria de Estado dos Transportes comprometeu-se reunir e não o fez, a Secretaria de Estado do Tesouro nem se dignou a responder. Esta postura encerra um claro desrespeito à constituição e à lei, mas essencialmente a todos os Trabalhadores da ANA, SA, principais responsáveis pela realidade atual da Empresa, que a torna de fato apetecível à cobiça privada estrangeira.

 A Comissão de Trabalhadores Lisboa,

20 de Novembro de 2012

www.facebook.com/pages/CT-ANA-SA/197325570317318

PRIVATIZAÇÃO

COMUNICADO 6/2012

A Privatização da ANA

No seguimento da posição anteriormente assumida por esta Comissão de Trabalhadores, e após recente comunicado do Conselho de Ministros, reafirmamos que a privatização da ANA não serve os superiores interesses do País.

O domínio público da propriedade aeroportuária e a sua gestão deverão ser devidamente acautelados, bem como, salvaguardados os interesses do coletivo enquanto Nação. Infelizmente só está em cima da mesa o caminho único da obtenção imediatista de um mero encaixe financeiro de curto prazo, em detrimento do desígnio estratégico para Portugal a médio e longo prazo.

A incapacidade para planear e estruturar o futuro do setor aeroportuário, está implícita na continuada navegação errática patenteada por sucessivas tomadas de decisão, não acautelando as consequências consubstanciadas em experimentalismos vários.

Sendo a ANA uma empresa de capitais exclusivamente públicos, é das poucas empresas do SEE, que nunca onerou o erário público/contribuintes, pelo contrário! Avultados investimentos realizados na modernização e desenvolvimento do sector aeroportuário permitiram a criação de elevados índices de rentabilidade, que o acionista estado arrecada anualmente, mas do qual os funcionários não têm retirado benefícios. De fato, neste contexto não só nos tem sido subtraídas remunerações, como estas têm contribuído para a subsidiação da empresa. É indesmentível que a ANA tem sido uma empresa com contribuição efetiva no esforço nacional na redução do défice, criação de emprego e dinamizadora da economia.

Trata-se de uma opção meramente politica, sustentada em imposições externas e na necessidade imperiosa de encaixe de capital para redução da meta de 4,5% do défice em 2012. Meta esta, recentemente alargada após última avaliação da troika, o que nos leva a questionar a argumentação tutelar que impõe a venda da empresa para este ano a preços de saldo. A acontecer a privatização não só estamos a vender anéis em tempos de crise, estamos a oferecer de mão beijada uma das poucas galinhas de ovos de ouro deste País.

Sendo a privatização matéria com implicações significativas que importa antecipar, solicitamos desde a nossa tomada de posse reuniões com carater de urgência ao Secretário de Estados dos Transportes relativamente aos moldes da privatização da ANA. Por falta de vontade da secretaria de estado, ou outras motivações, as mesmas nunca se realizaram. Continuamos a encetar esforços no sentido de realização da mesma.

O que esconde a tutela neste processo de privatização?

Atentos ao processo, apesar da falta de transparência do mesmo, esta Comissão de Trabalhadores utilizará todas as ferramentas disponíveis em democracia que visem defender os interesses dos trabalhadores desta grande empresa.

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 12 de Setembro de 2012

http://ctrabalhadoresana.blogspot.com/

www.facebook.com/pages/CT-ANA-SA/197325570317318

Comunicado 5

COMUNICADO 5/2012

Paz social desejada mas impossível

Os recentes acontecimentos vêm reconhecer razão à larga maioria dos trabalhadores que nos recentes plenários indicaram um caminho mais dinâmico na luta e na defesa dos superiores interesses de todos nós, assim:

·         Constatada nova exceção a outra empresa da Aviação Civil, superiormente concedida, após endurecimento de posição dos respetivos trabalhadores;

·          Depois do CA tentar manietar a CT via constrangimento financeiro no acesso a pareceres jurídicos, reiterado hoje, dia 8 de Maio na reunião mensal CA/CT, em que foi avançado que a CT se deverá financiar, de outras formas, para recorrer aos tribunais nomeadamente “festas” e ou entidades externas. Esta posição contraria a prática institucional desde sempre existente na empresa. Em breve disponibilizaremos uma conta para contribuições voluntárias dos trabalhadores;

·          E finalmente depois da mensagem do CA relativa áquilo que a CT considera de rapinanço indevido a 1,7% dos nossos salários. Que somamos aos 5% que estão a ser, excecionados em algumas empresas do SEE’s, designadamente da Aviação Civil.

Informamos continuar intransigentes e inamovíveis na defesa dos interesses dos Trabalhadores da ANA.

Não podemos deixar de concluir que à falta de equidade no tratamento das diversas empresas do SEE-Aviação Civil, por parte da tutela, não será alheia a diferente visão e a incapacidade demonstrada pelo CA na negociação e defesa dos Trabalhadores da ANA, contrastando com os resultados obtidos por outros CA’s, das empresas entretanto excecionadas. Isto depois de o CA sempre nos ter informado que havia solicitado unicamente a exceção aos cortes dos subsídios de 2012 e recentemente efetuado o pedido de adaptação para 2012.

Por último, informamos que foram iniciados contatos para restabelecimento de uma plataforma de entendimento com os sindicatos da empresa, declaramos subscrever o total apoio à greve marcada para dia 18 de Maio por uma das estruturas sindicais.

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 8 de Maio de 2012

http://ctrabalhadoresana.blogspot.com/

www.facebook.com/pages/CT-ANA-SA/197325570317318

Comunicado 4

COMUNICADO 4/2012

CA, juiz em causa própria

No dia 20 de Abril a CT remeteu ao Exmo. Presidente do Conselho de Administração, Eng.º. Guilhermino Rodrigues ofício, que se anexa, no qual se solicita a disponibilização de verbas para diligenciarmos ações jurídicas de contestação à interpretação do CA relativamente ao OE de 2011, redação essa que traduz igualmente a sensibilidade e mandato dos Plenários realizados com a totalidade dos funcionários. Solicitação esta devidamente enquadrada na Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, designadamente os artigos 404, 405 e 421.

Recebemos hoje, dia 07 de Maio, a resposta no sentido negativo do digníssimo CA, que reproduzimos:

 “não existir fundamento para proceder à alteração do orçamento oportunamente aprovado, razão pela qual (o Conselho de Administração) deliberou não disponibilizar a verba solicitada.”

Desde logo importa salientar que a CT não solicitou, em circunstância alguma, a alteração do Orçamento aprovado. Relembramos que aquando da aprovação do orçamento de 2012, para efeitos de contabilização de verbas para obtenção de pareceres jurídicos e/ou outros iminentemente técnicos, que viéssemos a julgar necessários, bastaria cumprir com o procedimento consensualizado entre a CT e o Exmº CA, ou seja a respetiva solicitação pontual. Foi agora o caso, no qual cumprimos escrupulosamente e que nos é agora indeferido.

A primeira conclusão que esta Comissão de Trabalhadores tira é que o Conselho de Administração viola o normativo legal aplicável, revelando assim, não ter pejo algum em se assumir juiz em causa própria, em matéria cujo entendimento recolhido em todo o universo ANA, contraria a posição do CA.

Com esta medida não podemos deixar de afirmar que o CA pretende cercear a consubstanciação de interpretações divergentes das suas, nomeadamente pelas entidades competentes.

Lamentamos esta decisão do CA e no limite entendemos que consubstancia falta de argumentação de um órgão que não aceita submeter o seu entendimento a contraditório, postura esta que não encontra eco no universo dos trabalhadores da Empresa.

Face ao exposto, entendemos que esta decisão deve ser condenada e evidencia o respeito e consideração que este CA têm dedicado a todos os trabalhadores da ANA, S. A.

NENHUM!

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 7 de Maio de 2012

http://ctrabalhadoresana.blogspot.com/

www.facebook.com/pages/CT-ANA-SA/197325570317318