PROCESSO DA CONCESSÃO/ PRIVATIZAÇÃO DA ANA

 O governo, de forma reiterada, assumiu o compromisso de informar e consultar a Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC – sobre as várias fases do processo da concessão / privatização da ANA. Não cumpriu esse compromisso. Aos pedidos de reunião desta Plataforma para análise deste processo, o governo respondeu com factos consumados. Este comportamento demonstra, com clareza, que o governo, de forma propositada, rejeita fazer qualquer análise conjunta sobre o assunto e impõe de forma unilateral um contrato de concessão à sua medida.

 Da actual legislação aplicável, entretanto publicada, não se conclui que se assegurem quaisquer garantias que respeitem os postos de trabalho, os direitos e interesses dos trabalhadores da ANA, SA. A opacidade relativamente às matérias laborais de todo este processo em curso contrasta com opções translúcidas, dentro das quais destacamos:

A possibilidade de desagregação da rede de aeroportos nacionais que conduzirá, de certo, a prejuízos graves em contexto de qualidade, de segurança dos serviços aeroportuários a prestar e na sua própria viabilidade económica e financeira.

 O facto da legislação publicada e da recusa do governo em não assegurarem a manutenção de direitos e postos de trabalho, constitui já uma ameaça real e, consequentemente, uma fonte de enorme preocupação para aquelas organizações de Trabalhadores e a introdução do factor de instabilidade do grupo ANA. No quadro da privatização, o direito à reposição dos salários – eliminação dos cortes salariais anteriormente verificados, constitui uma decorrência natural da legislação laboral aplicável e do Acordo de Empresa e da legislação laboral aplicável.

 Tratar-se-á, pois, caso a concessão/privatização se verifique, do cumprimento de uma obrigação legal e, de forma nenhuma, de um acto de boa vontade do privado. Persistiremos. Mantemos a exigência de ser ouvidos e de participar neste processo. Contem connosco, contamos convosco!

 A ANA é um bem estratégico para o país, a acção de alienar a favor do privado o seu qualificado património humano, os seus significativos e crescentes resultados económicos e financeiros, resulta em empobrecimento para os trabalhadores e para o país.

 Perante a decisão do governo de 20 de Dezembro de cancelar o processo de privatização da TAP, as ORT’s, Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC exigem a suspensão do processo de privatização da ANA, SA, porquanto foram postos em causa pressupostos estratégicos para o sector da aviação civil que, aliás, foram também enunciados pelo governo.

 A Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC teve e tem posição contra a privatização da ANA. 2012-12-20