Comunicado nº01_2026 Passado, Presente e Futuro

 

A Comissão de Trabalhadores (CT) reconhece a dificuldade e os desafios sentidos na comunicação com os Trabalhadores ao longo deste mandato. Não podemos dissociar estas dificuldades das entropias criadas pela Empresa, tema que abordaremos detalhadamente num comunicado futuro.

Ao mencionarmos o “Passado”, não pretendemos recuar ao contexto histórico de 1807, nem traçar qualquer paralelismo com a atual concessão. O nosso foco é o Passado Recente: o balanço deste mandato, a análise do Presente e a antecipação do que projetamos para o Futuro.

Apesar dos obstáculos, este foi um período de atividade intensa. Defendemos os Vossos interesses em diversas frentes, desde os temas que partilhámos abertamente convosco, até àqueles que, por dever de confidencialidade, exigiram uma atuação mais reservada, mas igualmente firme.

Neste comunicado, apresentamos um resumo transversal do trabalho desenvolvido nos diversos fóruns onde marcámos presença.

 

Fundo de Pensões

Prioritário continua a ser o processo judicial agilizado pela CT, no qual requeremos a reposição das contribuições para o Fundo de Pensões, suspensas unilateralmente pela empresa.

Desde a nossa última atualização, não houve novos desenvolvimentos processuais. Seguimos, por isso, a aguardar a emissão do despacho saneador-sentença.

Partilhamos da vossa frustração perante a morosidade da justiça. No entanto, entendemos que qualquer juízo de valor ou suspeição pública seria contraproducente para o desfecho da ação. Reiteramos a nossa confiança de que, apesar da lentidão, a Justiça será feita e que os direitos dos Trabalhadores serão salvaguardados com a reposição integral das contribuições em falta.

 

Plano de benefícios flexíveis- Flex

Intimamente ligado à questão do Fundo de Pensões está o Plano Flex. Como clarificámos nos Comunicados nº 02 e 03/2024, a CT não se opõe, por princípio, à existência de programas de benefícios flexíveis; contestámos, sim, o modelo adotado e a sua interdependência/financiamento no Fundo de Pensões.

É fundamental relembrar: quando a empresa suspendeu as contribuições para o Fundo de Pensões, prometeu a sua reposição em 2024. Em momento algum foi anunciada a substituição dessas contribuições por um plano de benefícios.

Não aceitamos e deixámos o nosso protesto registado para memória futura: que um direito adquirido e contratualizado seja convertido numa mera liberalidade de gestão. Esta decisão, que consideramos um ato de autocracia gestionária por parte da Comissão Executiva, retira segurança aos Trabalhadores: ao contrário do Fundo de Pensões, o Plano Flex terá apenas a duração que esta ou qualquer outra administração da nossa Empresa/Grupo decidir, unilateralmente, manter.

 

SAD- Sistema de Avaliação e Desempenho

O Sistema de Avaliação e Desempenho, atualmente pouco mais é que uma ferramenta de gestão com um único propósito que se veja e percecione: travar progressões, limitar subidas de nível e maturidades, reduzindo por essa via a massa salarial global.

Um sistema, que “baliza” o mérito dos Trabalhadores a uma nota média global de 3.2, com tudo o que isso implica e envolve, distorce a realidade e desvirtua o nobre objetivo da sua função. Será mais ou menos o mesmo que entrar num qualquer jogo sabendo à partida o resultado.

O mais caricato é que atualmente, ninguém se revê no modelo, nem avaliados nem avaliadores.

Embora a própria empresa tenha reconhecido a necessidade de mudança, alterando unilateralmente as "regras do jogo" e denunciando o Acordo de Empresa em 2019, parece agora não ter capacidade ou vontade negocial para os compromissos necessários e conducentes à conclusão de um novo acordo.

É consensual que o SAD é injusto para quem trabalha, mas, aparentemente, serve na perfeição os interesses financeiros da organização. Fica claro que, se o novo Acordo de Empresa não avança e o SAD continua a falhar os seus desígnios, é porque as mudanças pretendidas pela Empresa não visam nem a justiça nem o benefício dos Trabalhadores, mas apenas o seu próprio proveito económico de retorno acionista.

Torna-se difícil compreender como uma organização alcança resultados financeiros tão extraordinariamente expressivos, enquanto classifica o desempenho global dos seus colaboradores como mediano.

 

 

Horários de Trabalho

Retomamos o tema abordado no Comunicado nº 01/2025 pela sua importância crítica e pelo impacto direto na vida de cada Trabalhador. Decorrido algum tempo sobre a implementação da deliberação imposta pela Comissão Executiva "Organização e gestão dos tempos de trabalho" reiteramos todas as preocupações que manifestámos na altura.

A empresa terá certamente atingido o pretendido, mas e os Trabalhadores?

·       Houve melhoria na conciliação da vida profissional com a familiar? NÃO.

·       Houve redução do risco de acidentes? NÃO e, em vários casos, o risco foi agravado.

·       Houve ganhos na saúde ou na produtividade? NÃO.

A esta gestão de horários acresce a problemática do trabalho por turnos. O que observamos hoje são equipas saturadas, desmotivadas e no limite das suas capacidades. Com efetivos abaixo dos mínimos, as equipas estão "por um fio": as baixas sucedem-se e os Trabalhadores com mais tempo de casa e mais experientes já só perspetivam a saída.

Demonstra o Órgão de Gestão da Empresa alguma preocupação real com este cenário? Pela forma como ignora estes sinais e pela aposta persistente no Outsourcing em detrimento do Insourcing, a resposta é, uma vez mais, negativa.

 

Trabalho por Turnos

O Trabalho por Turnos é, hoje, um dos maiores desafios do mundo laboral. Embora essencial ao funcionamento da sociedade, é simultaneamente o regime de trabalho mais pernicioso que existe. É um facto científico comprovado: quem trabalha por turnos tem uma esperança média de vida inferior à de quem trabalha em regime regular. Vive menos tempo, portanto!

No nosso Comunicado nº 06/2024, detalhámos esta problemática e partilhámos evidência científica sobre o tema. Infelizmente, as empresas e a nossa não é exceção continuam a desvalorizar este regime e quem o assegura. Limitam-se a "lavar a consciência" com um subsídio residual que em nada compensa o desgaste e os riscos de saúde suportados.

Na verdade, o atual modelo de Trabalho por Turnos configura um cenário "win-win" para empresas e Estados, à custa do Trabalhador:

·       As empresas aumentam os tempos de laboração a um custo marginal;

·       O Estado acaba por poupar na Segurança Social, uma vez que estes contribuintes, devido ao desgaste precoce, tem uma esperança de vida menor.

Apesar de ser uma luta desigual, esta CT não baixou os braços. Durante este mandato, levámos esta preocupação diretamente aos centros de poder: apresentámo-la aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República. Levámos igualmente a questão ao Conselho de Empresa Europeu VINCI e ao Grupo “SSDC CIVIL AVIATION, Ground Handling, Working Group" no Parlamento Europeu.

O caminho faz-se caminhando — e continuaremos a ser a "água mole em pedra dura" até que o trabalho por turnos seja efetivamente reconhecido e a saúde dos Trabalhadores seja devidamente acautelada. De forma simplificada, entre outras, defendemos a majoração do tempo de trabalho prestado no regime de turnos para efeitos de reforma.

 

Alterações ao Código de Trabalho

Relativamente às recentes propostas de alteração ao Código do Trabalho, já detalhámos algumas das intenções subjacentes no nosso Comunicado nº 02/2025

Enquanto Organização Representativa dos Trabalhadores (ORT), a CT estará sempre ao lado de quem representa, nomeadamente os Trabalhadores. É importante sublinhar que não nos move qualquer interesse partidário; a própria heterogeneidade interna da nossa Comissão não só garante esse distanciamento, como enriquece o debate interno. O nosso único foco é, e será sempre, a defesa intransigente dos interesses globais dos Trabalhadores.

Face ao que é conhecido, a nossa preocupação é inevitável. Consideramos a proposta atual profundamente lesiva: merece o nosso repúdio por ir em contraciclo com as necessidades reais aqui expostas e, acima de tudo, por falhar na valorização do trabalho e na dignificação de quem o exerce.

 

Audição Parlamentar Privatização ANA

No dia 4 de junho de 2024, a CT foi ouvida na Assembleia da República, numa audição parlamentar com a presença de todos os grupos parlamentares, sobre o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal. Como detalhámos no Comunicado nº 01/2024, fomos convidados a expor a realidade dos acontecimentos que antecederam a privatização, bem como os impactos da transição do público para o privado na vida dos Trabalhadores.

Fizemo-lo com a frontalidade e a verdade que nos caracterizam, mantendo a coerência com as posições assumidas por todas as Comissões de Trabalhadores desde o período pré-privatização até hoje.

As reações que se seguiram à nossa intervenção apenas vieram confirmar a pertinência e o rigor das nossas declarações. Ficou provado que a voz dos Trabalhadores e das suas ORTs democraticamente eleitas é essencial para escrutinar decisões que afetam não só o nosso futuro, mas o património estratégico do país.

 

Outsourcing- Externalização de Serviços- A Ilusão da Eficiência

Cada vez mais, a externalização de serviços parece ser tratada como o "Santo Graal" da gestão, apresentada como o expoente máximo da racionalização de recursos e da otimização financeira. No entanto, a perniciosidade desta política a médio e longo prazo é bem conhecida. A CT tem demonstrado internamente, até à exaustão, os perigos deste caminho, sem que se vislumbre qualquer recuo, por parte da atual Comissão Executiva, antes pelo contrário.

Embora o outsourcing possa ter aplicabilidade em áreas não estratégicas, em setores fundamentais ele representa um "acidente anunciado". Se por vezes as consequências são ligeiras, noutras podem ser absolutamente trágicas.

Observamos com profunda preocupação uma certa "despreocupação cultural" no nosso país. Eventos como o acidente do elevador da Glória ou o incêndio no Hospital de Ponta Delgada teriam provocado, noutras geografias, fortes manifestações de repúdio e pedidos de responsabilização imediata. Por cá, a tendência é para que a "culpa morra solteira". Contexto que acaba por empoderar gestores e políticos, incentivando-os a perpetuar estas políticas, face à impunidade que se vai verificando.

Na ANA, é evidente a aposta numa política de externalização massiva, com especial e grave enfoque nas várias vertentes e ramos da Manutenção bem como no Serviço de Luta combate a Incêndios (SLCI). Nestas áreas críticas, os problemas agravam-se e sucedem-se. Esperamos, convictamente, nunca vir a lamentar na nossa "casa" situações dramáticas como as que aqui recordamos por responsabilidade destas opções de gestão.

 

Conselho de Empresa Europeu (CEE)- Grupo VINCI

A nossa intervenção não se limita às fronteiras nacionais. A CT mantém uma presença ativa e vigilante no Conselho de Empresa Europeu (CEE) do Grupo VINCI, onde ocupamos um lugar efetivo na mesa do Comité restrito (Bureau).

Nesse fórum internacional temos a responsabilidade de elevar a voz dos Trabalhadores da ANA e da VINCI em Portugal, ao mais alto nível da corporação, reportar assimetrias e decisões de gestão que afetam a nossa operação em Portugal e onde confrontamos a estratégia global do Grupo com a realidade local.

A nossa representação neste fórum conhecerá, muito em breve, desenvolvimentos que fortalecerão a nossa voz junto do Grupo. Disso daremos conhecimento numa Informação que saíra brevemente.

 

Participação em fóruns Internacionais

Tivemos ainda por diversas ocasiões ao longo do mandato a oportunidade de transmitir estas e outras preocupações de interesses dos Trabalhadores em fóruns patrocinados pela ETUC - European Trade Union Confederation, órgão dependente da União europeia, pela ETUI - European Trade Union Institute e ainda na ETF - European Transport Federation.

A título de exemplo na participação que tivemos no Grupo “SSDC CIVIL AVIATION, Ground Handling, Working Group" no Parlamento Europeu, focado nas questões do “lado ar” dos aeroportos, optámos por incidir a nossa intervenção no Trabalho por Turnos/Horários de Trabalho e na interligação e impacto direto no Safety. Por último abordamos a questão do ruído e um outro tema que têm marcado a nossa intervenção nestes fóruns que é a questão das partículas finas e ultrafinas. Questão invisível, que só recentemente começou a ser tratada e reconhecida, mas com nefasto impacto na saúde dos Trabalhadores.

 

Novo Aeroporto de Lisboa _ NAL - Um Futuro de Incertezas

Quando pensámos no título Passado, Presente e Futuro para este Comunicado, o Novo Aeroporto de Lisboa-NAL evidenciou-se imediatamente como a expressão mais literal e preocupante do futuro incerto que se avizinha.

Enquanto o país continua a discutir localizações e infraestruturas, a CT foca-se essencialmente, no capital Humano. Isto é, nos Trabalhadores que irão operacionalizar e dar vida ao NAL.

O desconhecimento sobre o modelo de transição dos atuais Recursos Humanos para a nova infraestrutura é total. Não aceitaremos que o "Futuro" seja desenhado à revelia de quem construiu o "Passado" e sustenta o "Presente" da ANA.

Interessa desde logo, saber e clarificar:

·       Como será assegurada a transição dos atuais postos de trabalho?

·       Quais os critérios e garantias de estabilidade contratual na mudança para a nova localização?

·       Que política de contratação será adotada para o reforço das equipas, e como será salvaguardada a valorização de quem já cá está?

·       Como e quanto tempo durará a transição do Aeroporto Humberto Delgado para o NAL?

·       Quais os serviços e Direções que não irão transitar para a nova infraestrutura?

A CT estará vigilante para garantir que a modernidade da nova infraestrutura seja acompanhada pela dignidade de quem a irá operar. O futuro da aviação em Portugal não se faz apenas com betão e aço; faz-se com a experiência e o saber dos seus Trabalhadores.

 

Conflitos internacionais-Impactos na Aviação

Num contexto global de crescente instabilidade, acompanhamos com profunda preocupação o escalar dos conflitos internacionais.

No sector aviação as consequências serão diretamente proporcionais ao evoluir dos cenários. A volatilidade no custo do petróleo e o seu impacto imediato na economia da aviação não poderá obviamente ser ignorado.

A CT manter-se-á atenta para que eventuais flutuações de mercado, decorrentes deste cenário geopolítico, não sejam utilizadas como justificação para políticas contrárias aos interesses dos Trabalhadores.

Todos recordamos o esforço solicitado aos Trabalhadores na crise do Covid 19, situação que não queremos ver repetida. Curiosamente não foi ainda reposto o esforço financeiro solicitado aos Trabalhadores, mesmo quando ano após anos aumentamos significativamente os lucros.

 

Conclusão

Nesta viagem pelo Passado recente e pelo Presente da nossa empresa, fica clara a dimensão dos desafios que enfrentamos. Entre decisões unilaterais de gestão e políticas que põem em causa direitos adquiridos e a própria segurança operacional, a Comissão de Trabalhadores mantém-se firme no seu propósito original, a defesa intransigente dos interesses e direitos dos Trabalhadores.

Continuaremos e não hesitaremos em denunciar a "despreocupação cultural" ou a "autocracia gestionária", lutaremos sempre para que não se tornem a norma na nossa casa.

O nosso trabalho não se esgota na denúncia; estende-se à vigilância constante e à representação dos vossos interesses onde quer que seja necessário, seja junto do Órgão de Gestão da Empresa, a atual Comissão Executiva, ou nos diversos fóruns nacionais ou internacionais, mesmo que isso implique como iremos explicar no próximo comunicado, custos pessoais e financeiros aos membros desta CT.

O Futuro da ANA depende da valorização real de quem a operacionaliza e faz funcionar todos os dias.

Continuaremos a ser a Vossa voz, sem concessões e sem interesses que não sejam os de quem trabalha.

A união de todos é, e será sempre, a nossa maior força contra a erosão dos nossos direitos.

 

 

Comissão de Trabalhadores

13 de março de 2026

Informação nº01 CT_2025 Fundo de Pensões

 

Informação nº01 CT_2025 

Fundo de Pensões

Após a publicação do Comunicado nº2 CT_2025, na passada sexta-feira, foi a CT interpolada por vários Trabalhadores, no sentido de obter informações atualizadas sobre o estado da ação proposta, quanto ao Fundo de Pensões.

Informamos que nada temos dito sobre esta matéria, pois nada ocorreu desde a nossa última comunicação feita no Comunicado nº5 CT_2024. Ou seja:

Encontra-se concluso para decisão, continuamos pacientemente a aguardar que a juíza emita o despacho saneador-sentença. 

Sabemos ser extremamente difícil compreender esta demora, mas este é o “habitual tempo dos tribunais” tal como todos o conhecemos e infelizmente o tempo da justiça não se conforma com os tempos do processo. 

Logo que tenhamos qualquer desenvolvimento, comunicaremos de imediato.

Obrigado pela compreensão e suporte!

 

Comissão de Trabalhadores

20 de outubro de 2025

Comunicado nº2_2025 Alterações ao Código de Trabalho

 

Comunicado nº2_2025 

Alterações ao Código de Trabalho

Antes de falarmos sobre a proposta de Alterações ao Código de Trabalho, importa referir e clarificar o total apartidarismo da Comissão de Trabalhadores (CT) e a clara separação que todos os seus membros fazem relativamente a questões partidárias. O que nos move é a defesa integral dos interesses de quem representamos, os Trabalhadores. Já o afirmámos anteriormente, o único “partido” a quem devemos lealdade é o PTA, o Partido dos Trabalhadores da ANA. Todos os outros respeitamos, dentro da sua legitimidade democrática, mas contra todos lutaremos sempre que desrespeitem ou intentem contra os direitos dos Trabalhadores da ANA Aeroportos de Portugal.

Como é do conhecimento geral, o atual Governo Constitucional de Portugal, o XXIV da nossa Républica Democrática, apresentou proposta com intensão de alterar o Código do Trabalho.

Após 51 anos e mais de 18800 dias de construção democrática, somos confrontados com um retrocesso inimaginável para todos, inclusivamente para os Trabalhadores que contribuíram para a eleição deste Governo, pois tal proposta não constava no programa que foi apresentado a sufrágio pelo atual Governo.

Logo que tomámos conhecimento da abrangência das alterações constantes na proposta do Governo, decidimos internamente, que teríamos que de alguma forma, fazer chegar e demonstrar a nossa indignação junto do Digníssimo primeiro-ministro (PM). Tínhamos já inclusivamente um esboço de texto elaborado quando fomos contatados por outras ORTs, propondo uma iniciativa conjunta.

Após análise, mesmo não sendo um texto nosso, decidimos subscrever, reconhecendo desde logo na iniciativa um impacto e significado muito mais abrangente. Em anexo segue o texto final enviado ao PM para conhecimento de todos.

Feita esta nota introdutória e divulgado o texto enviado, importa dar a conhecer um pouco mais em pormenor algumas das alterações pretendidas pelo Governo. Há, contudo, que reconhecer a absoluta desfaçatez e ironia da proposta. Vejamos, diz o governo que a mesma visa entre outras, “modernizar o Código do Trabalho, face aos desafios da digitalização, promover a contratação coletiva, combater a precariedade e reforçar os direitos dos trabalhadores, sem descurar a promoção da criação de riqueza, o aumento do rendimento dos trabalhadores...”

Como sabeis, porque são públicas as propostas, a sua esmagadora maioria visa exatamente o contrário daquilo que o Governo diz pretender. Aliás, não deixa de ser curioso, recordar que as alterações mais significativas ocorridas no passado, levadas a cabo pelos governos de Durão Barroso (2003) e Passos Coelho (2011), visavam exatamente o mesmo, tendo resultado nas brutais perdas que todos certamente recordamos.

Vejamos algumas das medidas propostas:

1.       Contratos a termo

ü  Aumento do período de duração dos contratos a termo para 3 anos (termo certo) e 5 anos (termo incerto); 

ü  Alarga para 1 ano o prazo mínimo regra da celebração do contrato de trabalho a termo certo;

ü  Alargamento da possibilidade de contratação a termo, impossibilitando o vínculo efetivo; 

ü  Revoga-se a norma que proibia expressamente a terceirização (outsourcing) de serviços, permitindo despedir para imediatamente contratar um outsourcing;

2.        Facilitação do processo de despedimento

ü  Deixa de ser obrigatório realizar-se uma fase de instrução no procedimento disciplinar de despedimento por justa causa;

ü  É revogada a presunção da aceitação pelo trabalhador do despedimento quando este recebe a totalidade da compensação do artigo 366.º, passando o trabalhador a estar obrigado apenas a prestar caução da compensação recebida se apresentar pedido de reintegração no âmbito da ação de apreciação judicial do despedimento. Impedindo que os trabalhadores peçam a reintegração;

3.        Teletrabalho

ü  Entre outras obrigações, elimina-se o princípio anterior de acesso ao teletrabalho, facilitando ao empregador a recusa de acesso ao mesmo;

4.       Parentalidade e licenças

ü  Obrigatoriedade do gozo de 120 dias de licença parental inicial, (120 obrigatórios + 30 facultativos + 30 adicionais se partilhada em partes iguais);

ü  O pai mantém os 28 dias obrigatórios, porém 14 dias têm de ser consecutivos e imediatos ao nascimento;

ü  Limitação da dispensa para amamentação, que passa a ter como limite os 2 anos da criança e o direito à dispensa para aleitação até 1 ano passa a ser possível ser exercido apenas por qualquer um dos progenitores, eliminando-se a possibilidade de ser exercida por ambos;

ü  Revogação do recente artigo que previa a falta por luto gestacional;

ü  Elimina a possibilidade de horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares (filhos com menos de 12 anos ou com deficiência);

5.        Sindicatos e Comissões de Trabalhadores 

ü  Eliminação da necessidade de se obter o visto da Comissão de Trabalhadores na relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar;

ü  Extingue-se o direito a reunião de trabalhadores no local de trabalho (durante e fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores):

ü  Extingue-se o direito a instalações para as ORTs; 

6.       Direito à greve

ü  Alargamento à imperatividade para prestação de “serviços mínimos” no âmbito do direito à greve;

7.       Banco de horas 

ü  Reestabelece o banco de horas individual, por mero acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, com limite de 50h/semana e 150h/ano;

ü  Pagamento em dinheiro das horas prestadas a mais, se ao final de 4 meses existir saldo de horas a favor do trabalhador;

ü  O banco de horas pode aplicar-se a toda a equipa se 75% aceitarem e deixa de haver referendo para a sua implementação.

Estas são somente algumas das propostas em cima da mesa.

Resumindo, estamos perante uma clara desvalorização do trabalho e uma óbvia redução dos direitos dos Trabalhadores.

Esta proposta faz tábua rasa à agenda do trabalho digno e não foi certamente por acaso o apagão do governo relativamente ao dia mundial para o trabalho digno que se celebrou a 7 de outubro.

Importa reforçar que são falaciosas, do ponto de vista político e científico as razões apontadas para estas alterações. O resultado será idêntico ao ocorrido com as alterações anteriores. Ou seja, aumento das desigualdades, maior instabilidade, menor produtividade e com os salários a crescerem abaixo da média europeia.

ü  Aumenta-se a precariedade, entre outras medidas com contratos a prazo de 3 anos;

ü  Fica agora desta forma muito mais fácil despedir;

ü  Reduzem-se indemnizações e a conciliação da vida pessoal com a vida profissional;

ü  Facilita-se a entrada do outsourcing;

ü  Fragiliza-se irremediavelmente a contratação coletiva;

ü  Ataca-se o direito à greve impondo serviços mínimos que anulam praticamente o efeito da mesma;

ü  Retira-se capacidade e meios aos representantes dos Trabalhadores.

É estrategicamente errado insistirmos nos erros e nas políticas (alterações do código do trabalho) que nos trouxeram até aqui, não só pelas razões que aludimos no paragrafo anterior, mas também por abrirmos desta forma a porta a populismos que nos trarão ainda maiores dissabores, se for realmente este o caminho escolhido.

Existem diversos estudos científicos, no campo da economia, que demonstram que precarizar significa uma fragilização generalizada da economia, onde os baixos salários são a realidade da maioria dos Trabalhadores. Que ao contrário do que o governo pretende fazer crer, é o fortalecer da proteção laboral e a negociação coletiva que garante verdadeira estabilidade e produtividade duradoura. Consequentemente melhores salários e melhor qualidade de vida. Em suma, uma vida mais digna para a todos os Trabalhadores.

Erradamente, as empresas na sua generalidade, no imediato até podem estar a olhar para estas alterações com satisfação. Muitas destas propostas parecem inclusivamente pedidos expressos de alguns grandes grupos económicos, qualquer semelhança com a realidade será ou talvez não mera coincidência.

Nós na CT já experienciámos durante este mandato muitas das alterações, que se querem agora validar. Nomeadamente, limitações no acesso à sede, com a eliminação de deslocações e limitação de outros meios que entendemos como necessários ao desempenho do cargo.

A intenção é clara, criar desgaste e extinguir as organizações representativas dos Trabalhadores, particularmente as Comissões de Trabalhadores, que não usufruem de quotizações por parte dos Trabalhadores.

Se já, no exercício deste mandato, devido a decisões unilaterais da Comissão Executiva, cada um dos membros da CT, para exercer os deveres inerentes ao cargo, para o qual foram eleitos, tiveram de despender de verbas próprias, fica evidente, que no futuro, com as alterações propostas, será difícil encontrar Trabalhadores disponíveis para integrar qualquer Comissão de Trabalhadores.

Se anteriormente, aqueles que passaram por Comissões de Trabalhadores o faziam, pro bono, muitas vezes sacrificando a própria carreira; agora, além disso, são obrigados a pagar para as integrar essas mesmas Comissões.

Tempos difíceis os que se aproximam, especialmente para os mais recentes no mundo do trabalho. Cabe, contudo, a todos, independentemente da fase da carreira em que nos encontremos, dizer não a estas alterações, e lutar da forma que mais vos aprouver, começando desde logo por não calar a indignação que cresce em todos nós a cada dia.

 

JUNTOS somos mais fortes, na construção de um FUTURO melhor!

 

Comissão de Trabalhadores

17 de outubro de 2025

Comunicado nº1_2025 Horários de Trabalho

 

Comunicado nº1_2025

 

Horários de Trabalho

 

Todos conhecemos o alcance do ditado bem Português, “Não é com vinagre que se apanham moscas”.

Todavia, uma vez mais, contrariando toda a lógica, que se impunha, não só pelo contexto histórico e económico da ANA no tecido empresarial Nacional, mas também, pela atual pressão mediática em torno da ANA VINCI.  Especialmente por tudo o que envolve a construção do Novo Aeroporto de Lisboa, neste momento sensível, em que é forçoso estarmos todos alinhados e de “mãos dadas”, somos obrigados a concluir, exatamente o seu contrário, que a estratégia desta Administração, relativamente aos seus Recursos Humanos, é a de gerar insatisfação na esmagadora maioria dos Trabalhadores. A mais recente Deliberação da CE “Organização e gestão dos tempos de trabalho”, é disso exemplo.

Podemos tentar ser condescendentes, dizendo que o objetivo primordial e final da gestão é outro que não o ataque direto ao Trabalhador. Constata-se que o cumprimento desses objetivos, enquanto desígnios desregulados, arrastam inexoravelmente pelo caminho, os interesses e direitos dos Trabalhadores. Razão pela qual, nos insurgimos no passado e continuaremos a não calar a nossa indignação, dando assim voz a todos os Trabalhadores, sem exceção.

Para que se perceba o nível de insatisfação que esta deliberação suscitou, as solicitações a esta CT por parte dos Trabalhadores, só tiveram paralelo, com outra famosa decisão de gestão, a suspensão das contribuições da empresa para o Fundo de Pensões.

 

Sobre a questão de alterações de horários, a CT levou o tema a discussão na reunião do passado dia 20.01.2025, tendo solicitado diversa informação colocando as seguintes questões, que transcrevemos:

 

“Solicita a CT o desiderato perseguido por esta deliberação que justifique colocar em causa os usos e costumes, direitos e interesse dos Trabalhadores alvo desta decisão?

Tendo em conta, desde logo:

1) a falta de efetivos, nas diversas escalas atingidas pela deliberação;

2) que a deliberação ao invés de resolver os problemas de recurso excessivo ao trabalho suplementar, tenderá a agravar o problema;

3) que as alterações pretendidas, não só inviabilizaram a melhor conciliação, como em algumas situações, tornaram mesmo impossível a conciliação, da vida laboral com a vida pessoal, familiar e social do Trabalhador;

4) que a presente deliberação, não acautela a saúde dos Trabalhadores, em particular aqueles que laboraram em determinada escala e no mesmo ciclo consecutivamente, por 30 anos ou mais.

a) Irá impor inexoravelmente uma alteração abrupta do ritmo circadiano;

b) alteração essa que terá consequências obvias no agravamento dos distúrbios do sono, que em maior ou menor escala, é um problema transversal que atinge todos os Trabalhadores que efetuam trabalho noturno;

c) é expectável, que pelo exposto, esta deliberação, venha a aumentar o absentismo, ou inclusivamente a necessidade de mudança do tipo de horário dos Trabalhadores alvos da mesma;

5) resultará certamente numa frustração das expectativas de muitos Trabalhadores, após décadas a laborar no regime de turnos, nomeadamente, quanto ao lugar onde assentaram residência, em função de determinadas premissas que hoje vêm alteradas sem que para isso tenham sido consultados, contrariando inclusive, a lei e o AE, que explicitamente refere, que na elaboração dos horários de trabalho, sempre que possível, os turnos devem ser organizados tendo em conta os interesses e a preferência dos Trabalhadores;

6) a deliberação resulta numa diminuição efetiva da sua massa salarial, dado que exigirá um maior número de deslocações e respetivas despesas associadas.

 

Manifestámos junto da Comissão Executiva que, não vislumbra esta CT, após os ajustes já efetuados, nomeadamente aquando do acerto às 37H em todas as escalas, o motivo atendível para que a paz social, os direitos, interesses e saúde dos Trabalhadores, bem como a conciliação da vida laboral e pessoal, sejam desta forma colocados em causa.

Demos ainda nota à CE, da nossa discordância quanto à retirada do subsídio de assistência aos Oficiais de Operações Aeroportuárias com restrições médicas a um determinado período horário, mas perfeitamente aptos para o exercício das funções operacionais.

 

Por seu turno, a CE, referiu, que esta alteração, se deve única e exclusivamente à necessidade de efetuar o alinhamento legal, de todas as escalas ao AE e ao código de trabalho. Mais referiram, que não pode mais a empresa, correr riscos relativamente a esta matéria, pese embora reconheça e perceba todos os transtornos e inconvenientes que estas alterações possam provocar aos Trabalhadores. Só serão alterados os horários, onde e quando, estejam reunidas todas as condições para a implementação e operacionalização dos mesmos.

 

Uma vez mais, a CT não deixou de contrapor e argumentar à exaustão, a razão e os motivos que assistem aos Trabalhadores, nomeadamente a necessidade de aumento do efetivo. A empresa, não alterou a posição e informou, que criará e reunirá todas as condições para que sejam implementados transversalmente horários legais em todas as escalas, nem que para isso tenha de aumentar os quadros, recrutando o número de Trabalhadores necessários em cada serviço, mesmo que isso implique aumentar dos cerca de 1200 atuais para 1600 Trabalhadores tidos como necessários pela CT.

 

Contudo, sabemos todos, a dificuldade que é elaborar um horário integralmente legal, tendo em conta todas as premissas do AE e da lei geral. Por essa razão, sempre existiu, num quadro de bom senso, uma adaptabilidade das partes, consubstanciados através da elaboração de acordos. Acordos esses, que do nosso ponto de vista, se deveriam manter. Até porque de acordo com a lei, não podem ser unilateralmente alterados horários, individualmente acordados.

 

A CT, até ao momento ainda não recebeu da empresa, qualquer pedido de consulta para qualquer alteração de horário. Tal pedido é um imperativo legal, de acordo com o art.º 217 do código de trabalho, pelo que a implementação de qualquer horário sem o cumprimento, nomeadamente do nº 2 deste art. inviabiliza a legalidade desse mesmo horário. A CT, teve oportunidade de clarificar esta situação precisamente nesta mesma reunião de janeiro de 2025.

Dito isto, relembrar que antes de qualquer consulta aos representantes dos Trabalhadores, compete à empresa consultar os próprios Trabalhadores. Pelo que, cabe aos Trabalhadores avaliar, a cada momento, sempre que lhes for imposta uma alteração de horário, o cumprimento de todas as imposições legais, exigindo-as. Dever-se-ão salvaguardar, solicitando o apoio aos seus representantes, ou se vislumbrarem de imediato alguma ilegalidade, solicitar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a sua fiscalização.

 

Têm surgido novas “práticas” de recursos humanos, ou políticas associadas aos mesmos, das quais certamente terão ouvido falar. Recentemente, o happywashing, prática, se aplicada, confere com o contexto do momento que vamos vivendo na nossa empresa. Ou seja, mais não será, que o ato ou prática de projetar uma cultura empresarial saudável externamente, mas não a cumprir internamente. Isto significa fingir preocupação com a saúde mental dos Trabalhadores ou com o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, promover uma cultura empresarial inclusiva ou positiva que não se reflete na realidade. E alegar promover o desenvolvimento dos Trabalhadores, enquanto oferece pouca ou nenhuma oportunidade real de progressão.

Que dizer da semelhança entre esta nova teoria e a nossa realidade?  Será somente uma coincidência?

O que nós CT insistimos em dizer é que para criar efetivamente um ambiente de trabalho saudável, uma cultura empresarial positiva, impõe-se transformar as palavras em ações e demonstrar, na prática, que a cultura da empresa e o bem-estar dos Trabalhadores são protegidos e respeitados.

 

Comissão de Trabalhadores

10 de março de 2025

Comunicado nº6_2024 Trabalho por Turnos _ Petição Pública

 Comunicado nº6_2024

Trabalho por Turnos _ Petição Pública

O trabalho por turnos é cada vez mais uma realidade incontornável nas sociedades atuais. Setores fundamentais para o normal funcionamento comunitário, como a Saúde, os Transportes, o Retalho, a Segurança ou o Turismo entre outros, têm como condição sine qua non para a sua operação e consequente normalização e sucesso o trabalho por turnos.

 

Sabemos hoje, de forma cientificamente comprovada que o impacto na saúde dos Trabalhadores sujeitos a estes regimes, apontam para uma maior probabilidade de contraírem doenças oncológicas e do foro psicológico. Simultaneamente pelo facto de andarem em contraciclo com o seu relógio biológico, deparam-se indubitavelmente mais cedo ou mais tarde com distúrbios do sono que indiretamente induzem, não só os problemas de saúde já mencionados, mas outros relacionados com a depreciação geral do seu sistema imunológico.

Em suma, o que todos os estudos dizem, é que tudo somado, estes Trabalhadores veem reduzir significativamente a sua esperança média de vida, ou seja, por outras palavras, quem trabalha por turnos têm uma probabilidade elevadíssima de não usufruir minimamente da reforma para a qual descontou, muitos, inclusivamente não chegam sequer a atingir idade para se reformar.

 

Considera a Comissão de Trabalhadores, que é da mais elementar justiça, que estes Trabalhadores, por tudo o que já referimos e ainda pela evidente e reconhecida dificuldade em conciliar a vida profissional com a vida pessoal/familiar, com óbvias consequências a nível social e emocional, devem por tudo o referido, ser efetivamente reconhecidos e compensados. Não só nas empresas em que trabalham e pela classe política/governos, mas também pela sociedade em geral.

 

Podem ler mais sobre este tema, neste artigo publicado no site do hospital da CUF:

https://www.cuf.pt/mais-saude/trabalho-por-turnos-que-impacto-tem-na-saude?utm_campaign=cuf_social+share_ao&utm_medium=earned+social&utm_source=whatsapp

 

É nesse sentido e por tudo o que acabamos de mencionar, por se tratar de um assunto transversal, que decidimos divulgar este comunicado sem qualquer conotação ou colagem política e dogmática, sinalizando que está a decorrer uma Petição Pública, que pretende em primeira instância levar esta importante discussão ao parlamento, com a finalidade reduzir a idade de entrada na reforma para todos os Trabalhadores que laboram ou laboraram por turnos.

https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT120399&sfnsn=wa

 

Deixamos aqui o link, para que todos, Trabalhadores por turnos ou não, possam assinar e contribuir assim modestamente nesta justa iniciativa.

É igualmente importante a partilha exaustiva do link, de maneira a permitir que familiares e amigos, conhecedores desta realidade, possam solidariamente contribuir para algo tão justo, mas simultaneamente tão importante.

 

Todos juntos por uma sociedade mais justa, podemos efetivamente fazer a diferença.

 

Comissão de Trabalhadores

04 de novembro de 2024